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30 anos do código de Defesa do Consumidor

#30AnosCDC | A criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) representa uma das maiores conquistas para os consumidores brasileiros.

Instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o sistema teve sua organização regulamentada por meio de Decreto em 1997. A #Senacon é o órgão responsável pela coordenação.

Os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis, Organizações Civis de defesa do consumidor e agências reguladoras compõem o sistema. Acesse o CDC e saiba mais: bit.ly/3mrm0U5

#PraTodosVerem: Card com o fundo azul claro. No canto superior esquerdo tem o selo comemorativo “30 Anos Código de Defesa do Consumidor”. Abaixo, o texto “Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”. Ao lado do texto aparece a ilustração de duas pessoas de frente uma para outra. A pessoa da esquerda carrega uma sacola em uma das mãos e um celular na outra. A pessoa da direita empurra um carrinho de supermercado. Ao fundo, a ilustração de uma balança da Justiça em cima de um livro. A logo do MJSP está posicionada na parte inferior direita, junto à “Pátria Amada Brasil. Governo Federal.”

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