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Nova Portaria incentiva empresas condenadas pela Senacon a pagarem a multa

Recursos poderão ser destinados à políticas públicas no combate ao novo coronavirus

Consumidores poderão remarcar voos sem custo adicional e taxas

Decisão vale para passagens compradas entre 1º de março e 30 de junho

Nota técnica orienta Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para análise de preços abusivos

Documento é assinado pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Economia

Ministério solicita informações sobre aumento no preço do álcool gel e máscaras

Notificação da Secretaria Nacional do Consumidor deve ser respondida em até cinco dias

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