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Ministério da Justiça e Segurança Pública comemora aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que combate o superendividamento de consumidores

Proposta segue para análise do Senado Federal

Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica redes de farmácias e drogarias por publicidade indevida de medicamentos

Secretaria Nacional do Consumidor deu prazo de 10 dias para empresas responderem aos questionamentos

Ministério da Justiça e Segurança Pública assina acordo com Reino Unido para reforçar combate à pirataria

Primeira fase da cooperação tem foco no combate à comercialização de vacinas falsificadas contra a Covid-19

Não seja uma vítima de golpes

Não seja uma vítima de golpes como esse. Além de colocar em risco a sua vida, o uso de vacinas sem procedência incentiva o crescimento de um comércio criminoso. Busque nos órgãos oficiais do Governo as informações sobre o Programa Nacional de Imunização contra a Covid-19 e outras doenças. Se vir qualquer informação ou venda de vacinas ilegais, denuncie: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Senacon debate interação das agências reguladoras com o consumidor

Estudo aponta como é possível identificar oportunidades de melhorias nessa relação. Apresentação do diagnóstico foi feita em workshop on-line

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