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Após esforço interinstitucional, WhatsApp se compromete a atender às recomendações sobre sua política de privacidade

Cooperação entre órgãos tem como objetivo assegurar a adoção de medidas relacionadas aos direitos do consumidor, além de mitigar potenciais efetivos negativos sobre a concorrência

Ministério da Justiça e Segurança Pública multa agência de viagens por não ter informado passageiros sobre risco de cancelamento

A empresa CVC foi multada por não ter informado apropriadamente os clientes sobre os riscos na compra de bilhetes aéreos da Avianca

Ministério da Justiça e Segurança Pública lança campanha educativa para informar consumidor sobre proteção de dados

Objetivo é auxiliar na identificação de tentativas de golpes virtuais, principalmente com a utilização indevida de dados pessoais dos consumidores

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