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Senacon multa TIM por prática de publicidade enganosa e abusiva

Multa no valor de R$ 3,1 milhões poderá ter desconto caso empresa não recorra da decisão

Nova Portaria incentiva empresas condenadas pela Senacon a pagarem a multa

Recursos poderão ser destinados à políticas públicas no combate ao novo coronavirus

Consumidores poderão remarcar voos sem custo adicional e taxas

Decisão vale para passagens compradas entre 1º de março e 30 de junho

Nota técnica orienta Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para análise de preços abusivos

Documento é assinado pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Economia

Senacon orienta empresas e consumidores sobre a realização de campanhas de Recall durante o período de calamidade pública

Objetivo é evitar que consumidores saiam de casa durante esse período

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