Trata-se da 3ª Audiência Pública da Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

Brasília, 29/03/2021 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) e a Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor realizam no dia 26 de abril de 2021, com transmissão pelo canal oficial do MJSP no YouTube, entre 14h30 e 17h30, a 3ª Audiência Pública sobre A solução de conflitos de consumo no sistema de justiça brasileiro: proposições para consumidores, fornecedores e Poder Público.

A Audiência Pública tem como objetivo realizar um debate social sobre o diagnóstico dos conflitos de consumo no sistema de justiça brasileiro e as propostas para reduzir a sobrecarga do Judiciário e propiciar a ampliação da sua efetividade.

Os interessados em apresentar Manifestação Oral durante a Audiência Pública deverão se inscrever até às 18h do dia 22 de abril de 2021, quinta-feira. Para acessar o formulário de inscrição clique aqui.

As Manifestações por Escrito da sociedade sobre o tema podem ser apresentadas até às 18h do dia 26 de abril de 2021, segunda-feira. Para acessar o formulário de inscrição escrita clique aqui.

Confira a programação do evento:

14:30h: Abertura.

14:50h: Participação do público, conforme inscrição prévia (o tempo para cada expositor dependerá do número de inscritos.

Serão assegurados, no mínimo, 5 minutos para cada expositor, na seguinte ordem:

• Interessados inscritos previamente;
• Interessados inscritos durante o evento, se houver tempo;
• Interessados não inscritos, se houver tempo.

17:30h: Encerramento.

 

Justificativa da Audiência Pública

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) foi instituído pelo Decreto nº 10.417, de 07 de julho de 2020, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.

Assim, as manifestações orais e as contribuições por escrito recebidas da sociedade em decorrência da 3ª Audiência Pública realizada pela Comissão Especial sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios serão objeto de apreciação e debates pelos membros e convidados que a compõem, no curso de tarefas e estudos específicos destinados à defesa do consumidor na ordem econômica e constitucional brasileira. O Relatório Final da Comissão Especial, contemplado as suas conclusões e recomendações, será endereçado ao CNDC.

A mencionada Comissão Especial foi estabelecida no âmbito do CNDC pela Resolução nº 1, de 29 de setembro de 2020, e é composta por representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Fundação Procon-SP), da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins (Procon/TO), todos esses na condição de membro.

Participam, na condição de convidados da Comissão Especial, representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ), do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná (Procon-PR), e, ainda, de juristas de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação, quais sejam Laura Schertel Mendes e Luciano Benetti Timm.

A ANAC foi designada para exercer a função de Relatoria e a Senacon exerce a função de Secretaria-Executiva da Comissão Especial.

 

Saiba mais!

Recomenda-se acessar as seguintes referências para conhecer mais sobre a autocomposição e a conciliação os conflitos de consumo, que envolvem o tema da 3ª Audiência Pública da Comissão Especial sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios, a saber: “A solução de conflitos de consumo no sistema de justiça brasileiro: proposições para consumidores, fornecedores e Poder Público”.

• Pesquisa PNUD sobre Avaliação da Viabilidade do Uso da Mediação e da Arbitragem no âmbito do Direito do Consumidor.
• Workshop sobre Métodos alternativos de solução de litígios nas relações de consumo, realizado em 26/10/2020: Clique aqui
• 3º Workshop sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios, realizado em 18/01/2021, com palestras de especialistas sobre o tema Origem e Experiência do Consumidor.gov.br: adesões de fornecedores, índices de êxito e adequação das respostas: Clique aqui
• 4º Workshop sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios, realizado em 25/01/2021, com palestras de especialistas sobre o tema Diagnóstico da Conciliação nos conflitos de consumo: experiências exitosas de órgãos de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública e Agências Reguladoras: Clique aqui

Desde sua recriação, em 2020, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor tem elaborado propostas e recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para melhor subsidiar a Política Nacional de Defesa do Consumidor.

Acompanhe a seguir o cronograma completo das Audiências Públicas da Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios:

08/03/2021	1ª Audiência Pública sobre Melhoria da Autocomposição e da Conciliação nos conflitos de consumo.
05/04/2021	2ª Audiência Pública sobre a participação de facilitadores e o uso de plataformas do tipo Online Dispute Resolution (ODR) na solução alternativa de conflitos de consumo no Brasil: princípios e proposições para fornecedores e Poder Público.
26/04/2021	3ª Audiência Pública sobre a solução de conflitos de consumo no sistema de justiça brasileiro: proposições para consumidores, fornecedores e Poder Público.
03/05/2021	4ª Audiência Pública sobre Arbitragem nos conflitos de consumo e a atualização do Código de Defesa do Consumidor: proposições para consumidores, fornecedores e Poder Público.