A Secretaria Nacional do Consumidor e a Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios realizam a 2ª Audiência Pública sobre “A participação de facilitadores e o uso de plataformas do tipo Online Dispute Resolution (ODR) na solução alternativa de conflitos de consumo no Brasil: princípios e proposições para fornecedores e o Poder Público.”

A medida faz parte das ações realizadas pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, por meio da Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios, para incentivar e difundir a resolução Online de conflitos de consumo no Brasil entre consumidores, fornecedores e o Poder Público.

Brasília,18/03/2021– A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) e a Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor realizam no dia 05 de abril de 2021, com transmissão pelo canal oficial do MJSP no YouTube, entre 14h30 e 17h30, a 2ª Audiência Pública sobre o uso de plataformas Online Dispute Resolution (ODR). A Audiência Pública é direcionada ao recebimento de proposta de ações para incentivar a participação de facilitadores e o uso de plataformas do tipo Online Dispute Resolution (ODR) na solução alternativa de conflitos de consumo no Brasil: princípios e proposições para fornecedores e o Poder Público.

Desde sua recriação, em 2020, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor tem elaborado propostas e recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para melhor subsidiar a Política Nacional de Defesa do Consumidor.

Confira a programação do evento:

14:30h: Abertura

14:50h: Participação  do público, conforme inscrição prévia (o tempo para cada expositor dependerá do número de inscritos.

Serão assegurados, no mínimo, 5 minutos para cada expositor, na seguinte ordem:

• Interessados inscritos previamente;
• Interessados inscritos durante o evento, se houver tempo;
• Interessados não inscritos, se houver tempo.

17:30h: Encerramento.

Para acessar a audiência na data do evento clique aqui.

Os interessados em participar com manifestação oral na Audiência Pública deverão se inscrever até o dia 04/04/2021, às 13h. Para acessar o formulário de inscrição clique aqui. As contribuições por escrito da sociedade sobre o tema podem ser apresentadas até o dia 05/04/2021, segunda-feira, às 21h. Para acessar o formulário de inscrição escrita, clique aqui.

Acompanhe a seguir o cronograma das Audiências Públicas seguintes da Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Litígios:

05/04/2021	2ª Audiência Pública sobre a participação de facilitadores e o uso de plataformas do tipo Online Dispute Resolution (ODR) na solução alternativa de conflitos de consumo no Brasil: princípios e proposições para fornecedores e Poder Público.
26/04/2021	3ª Audiência Pública com o sistema de justiça e o SNDC sobre os juizados especiais online na pandemia e o papel do CNJ.
03/05/2021	4ª Audiência Pública sobre arbitragem, projeto de lei de atualização do CDC aprovado pelo Senado Federal e a proteção dos hipervulneráveis.

 

Justificativa da Audiência Pública

 O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) foi instituído pelo Decreto nº 10.417, de 07 de julho de 2020, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.

Assim, as manifestações orais e as contribuições por escrito recebidas da sociedade em decorrência da 2ª Audiência Pública realizada pela Comissão Especial sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios serão objeto de apreciação e debates pelos membros e convidados que a compõem, no curso de tarefas e estudos específicos destinados à defesa do consumidor na ordem econômica e constitucional brasileira. O Relatório Final da Comissão Especial, contemplado as suas conclusões e recomendações, será endereçado ao CNDC.

A mencionada Comissão Especial foi estabelecida no âmbito do CNDC pela Resolução nº 1, de 29 de setembro de 2020, e é composta por representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Fundação Procon.SP), da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Tocantins (Procon/TO), todos esses na condição de membro.

Participam na condição de convidados da Comissão Especial representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ), do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Ponta Grossa no Estado do Paraná (Procon-PR), e, ainda, de juristas de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, direito do consumidor e regulação, quais sejam Laura Schertel Mendes e Luciano Benetti Timm.

A ANAC foi designada para exercer a função de Relatoria e a Senacon exerce a função de Secretaria-Executiva da Comissão Especial.

 Saiba mais!

Recomenda-se acessar as seguintes referências para conhecer mais sobre a autocomposição e a conciliação os conflitos de consumo, que envolvem o tema da 2ª Audiência Pública da Comissão Especial sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios, a saber: A participação de facilitadores e o uso de plataformas do tipo Online Dispute Resolution (ODR) na solução alternativa de conflitos de consumo no Brasil: princípios e proposições para fornecedores e o Poder Público.

• Pesquisa PNUD sobre Avaliação da Viabilidade do Uso da Mediação e da Arbitragem no âmbito do Direito do Consumidor.(clique aqui)

• Workshop sobre Métodos alternativos de solução de litígios nas relações de consumo, realizado em 26/10/2020: https://www.YouTube.com/watch?v=SEg7Z9XGtBk

• 3º Workshop sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios, realizado em 18/01/2021, com palestras de especialistas sobre o tema Origem e Experiência do Consumidor.gov.br: adesões de fornecedores, índices de êxito e adequação das respostas: https://www.YouTube.com/watch?v=smI4MNpwMcY

• 4º Workshop sobre Métodos Alternativos de Solução de Litígios, realizado em 25/01/2021, com palestras de especialistas sobre o tema Diagnóstico da Conciliação nos conflitos de consumo: experiências exitosas de órgãos de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública e Agências Reguladoras: https://www.YouTube.com/watch?v=wjTQ9Q4u3ek

  

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