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Documentos têm relação com campanha de Recall

 

Brasília, 10/01/2020 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou duas notas técnicas com orientações importantes à segurança do consumidor. A Nota Técnica nº 04/2020 dispõe sobre a autonomia da Senacon para propor critérios acerca do Plano de Mídia das Campanhas de Recall no Brasil.

Em nome da defesa da vida dos consumidores brasileiros e do aumento da eficiência e da eficácia dos planos de mídia e avisos de risco, a Senacon poderá eleger os meios mais adequados para a veiculação das campanhas de chamamento, podendo, inclusive, determinar a inclusão ou a supressão de meios de veiculação do aviso de risco que não forem eficazes para a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor. Com essa ação, em complementação com as modernizações já feitas no ano de 2019, a Secretaria espera que as novas Campanhas de recall tenham resultados mais efetivos, retirando do mercado o maior número de bens com risco ao consumidor.

A Nota Técnica nº 06/2020 expõe a interpretação da Senacon quanto ao teor do artigo 2º da Portaria nº 618/2019. O artigo foi um importante avanço na proteção da vida, saúde e segurança do consumidor e seu principal objetivo é permitir o acompanhamento, pelo Governo Federal, da investigação feita pelo fornecedor que antecede o lançamento de uma campanha de Recall. 

Desde a promulgação da atual Portaria, todo fornecedor de produtos ou serviços que identificar a possibilidade de risco no mercado de consumo deverá, no prazo de 24 horas, informar a Secretaria Nacional do Consumidor acerca do fato.

A Senacon efetuará o acompanhamento da investigação, podendo conceder prazo adicional para conclusão dos trabalhos ou determinar a apresentação de recall, quando entender que a vida, a saúde e a segurança dos cidadãos estiverem em risco.

Conforme entendimento da Nota Técnica, o fornecedor de produtos e serviços deverão atender ao disposto no artigo 2º da Portaria n° 618/2019 apenas quanto detectarem que a falha ocorrida no processo de fabricação atingiu uma série de produtos, ou seja, quando afastar a possibilidade de que o fato seja um caso isolado.

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