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MJSP discute efetividade das sanções administrativas aplicadas em atenção aos direitos dos consumidores

Webinário realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor reuniu autoridades jurídicas e representantes dos Procons para avaliar a análise dos processos com o objetivo de evitar judicialização

MJSP multa em mais de meio milhão de reais seguradora que fez descontos indevidos de aposentados

Ação, quando não há prévia solicitação do consumidor, constitui-se como prática abusiva

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