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Congresso Defesa do Consumidor e balança da SENACON

Contribuições podem ser enviadas até o dia 14 de março

Objetivo é apurar irregularidades e saber se os usuários são informados sobre o compartilhamento

 

Brasília, 11/02/2020 -  O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou o Facebook em razão do suposto compartilhamento de dados entre as plataformas Whatsapp, Instagram e Facebook. Há suspeita também de divulgação de informações de atividades do usuário fora do Facebook.

A notificação procura saber se existe esse compartilhamento entre as plataformas do grupo, qual a finalidade e se os usuários são informados e consentem com este procedimento.

Além disso, a Secretaria quer saber sobre o recebimento de dados de outras empresas que o próprio Facebook afirma ter acordo e que tipo de informações são recebidas, por exemplo, de instituições financeiras.

 

Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto de 2020, vai contribuir para diminuir riscos e dar mais transparência ao tratamento de dados pessoais

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