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1a Audiência Pública sobre Melhoria da Autocomposição e da Conciliação nos Conflitos de Consumo

08 de março de 2021 | 14h30

Se Liga, Consumidor! Tema: Ligações Abusivas

Na edição deste mês do programa “Se liga, consumidor”, a coordenadora da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) Fernanda Vilela explica que o consumidor tem direito de não receber chamadas indesejadas e em excesso. Em geral, existem três tipos de ligações feitas ao consumidor. A primeira são as ligações de telemarketing, em que um atendente oferece produtos e serviços. As ligações feitas por robô, por sua vez, são de dois tipos: as exclusivas, destinadas a um só consumidor, e que são utilizadas muitas vezes para cobrança de dívidas. “Se várias cobranças são feitas por dia por ligações, elas podem se tornar vexatórias, e o consumidor tem direito de reclamar”, explica Vilela. Outro tipo de “robocall”, chamada feita por máquinas, são as simultâneas, em que vários consumidores recebem a mesma chamada. Nesses casos, o primeiro consumidor que atender o telefone é direcionado a um atendente de telemarketing, e os demais terão a ligação encerrada automaticamente. As ligações podem ser consideradas abusivas quando o consumidor as recebe frequentemente e em grande quantidade. “Neste caso, há violação à intimidade do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe esse tipo de conduta”, alerta. Vilela explica que pelo canal www.naomeperturbe.com.br, qualquer cidadão pode cadastrar-se para não receber mais ligações de empresas telefônicas. Outra recomendação da coordenadora é anotar os números que realizam chamadas repetitivas, capturar a tela do celular ou mesmo gravá-los. É possível registrar reclamações no Procon de sua cidade ou no site www.consumidor.gov.br. O programa “Se liga, consumidor!” é uma parceria do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Trata-se de uma série de vídeos curtos, com linguagem fácil e objetiva, em que especialistas abordam o dia a dia das relações de consumo e esclarecem dúvidas sobre direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=kzjJ5cHohvE

Secretaria Nacional do Consumidor realiza audiência pública sobre conciliação nos conflitos de consumo

Medida faz parte das ações realizadas pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

AVISO DE PAUTA: Secretaria Nacional do Consumidor realiza audiência pública sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

Brasília, 23/01/2021 - A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON/MJSP) , realiza, nesta quarta feira (24/02), audiência pública sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), das 14h às 18h. A medida faz parte de uma das ações realizadas pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) para sugerir atualização no decreto de regulamentação dos SACs. Uma comissão especial trata do assunto.

O evento, aberto à participação do público, será transmitido ao vivo por meio do canal do MJSP no YouTube.

Programação do evento

14h - Abertura
14h15 - Apresentação dos trabalhos desenvolvidos na comissão especial do CNDC
14h30 - Abertura para o público, conforme inscrição prévia (o tempo para cada expositor dependerá do número de inscritos; de qualquer forma, serão assegurados, no mínimo, 5 minutos para cada expositor).
17h - Espaço para debate
18h - Encerramento.

LINK DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: https://www.youtube.com/watch?v=c9Fpl7SKpu0&feature=youtu.be

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