DEFESA DO CONSUMIDOR

SENACON/Ministério da Justiça e Segurança Pública

Dicas

 

Está passando por uma situação complicada e acabou ficando endividado? Saiba que mesmo estando em dívidas, você também tem direitos defendidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em qualquer situação de cobrança, o devedor não poderá passar por nenhuma situação de constrangimento, ridículo ou ameaça. Além disso, se acontecer uma cobrança indevida além do valor determinado, você terá direito ao dobro do que pagou em excesso contando com juros legais.

Se você for um fornecedor de produtos ou serviços e fará cobranças ao consumidor, não se esqueça de apresentar um documento de cobrança de débito com seu nome, endereço e número de CPF ou CNPJ.

 
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou nota técnica sobre a Medida Provisória 869/2018, que promove mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em audiência pública no Congresso Nacional, na terça-feira (16/4), o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, apresentou parecer que sugere a edição de uma nova norma para regulamentação na Lei Geral deProteção de Dados.

A recomendação é que o dispositivo seja alterado para que a participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais seja igual entre governo, iniciativa privada e sociedade civil, com maior presença de entidades de defesa do consumidor.

Você pode encontrar a Nota Técnica na íntegra pelo portal de notícias do Ministério da Justiça e Segurança Pública: https://bit.ly/2XdPs2c

 

Viajou no carnaval? Seu voo atrasou ou foi cancelado? Saiba quais são os seus direitos como passageiro nessas situações:

Voo atrasado: atraso a partir de 1 hora: comunicação em geral (internet, telefonemas etc.); atraso a partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.); atraso a partir de 4 horas: hospedagem e transporte de ida e volta.

Caso o voo tenha sido cancelado ou houve overbooking, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro: opção de reembolso integral, acomodação ou a garantia de viagem por outro meio de transporte, sendo que a escolha é feita pelo próprio passageiro.

 

Saiba mais sobre os direitos do passageiro em: https://bit.ly/2mBtk07

A empresa aérea contratada é responsável pela segurança da sua bagagem desde o momento em que é despachada até o recebimento no ponto final. Mas você sabe o que fazer se tiver algum problema?

Extravio da bagagem: A primeira coisa a ser feita é comunicar a empresa aérea. Se localizada, a devolução deve ser feita no endereço informado por você, podendo manter a condição de extraviada por no máximo 21 dias. Caso não seja localizada, a empresa deverá pagar uma indenização correspondente no período de até uma semana.

Violação ou danificação da bagagem: Procure a empresa aérea, de preferência enquanto ainda estiver na sala de desembarque (isso pode ser feito em até uma semana) e, caso se comprove a violação, você receberá uma indenização correspondente. Se o problema for apenas dano, a empresa deverá arcar com o conserto ou substitui-la por outra igual.

Furto da bagagem: Comunique a empresa aérea por escrito e também é recomendado que seja feita uma ocorrência na Polícia ou autoridade competente para investigação.

Saiba mais sobre essas e outras informações dos seus direitos como passageiro aqui: https://bit.ly/2Tn1uVr 

• Compras feitas online ou pelo telefone: o cliente pode desistir do produto e receber o seu dinheiro de volta. Segundo o Código do Consumidor, o cliente pode desistir, em até 7 dias, sem qualquer taxa de cobrança.

• Segundo o Código de Defesa do Consumidor, aumentar o preço de um produto sem justificativa é considerado um ato abusivo.

• Passagens de transporte coletivo podem durar até 1 ano: Segundo a lei Nº 11.975, de 2009, as passagens adquiridas no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional têm validade de 1 ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Os bilhetes podem, também, ser remarcados dentro do prazo de validade.

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