DEFESA DO CONSUMIDOR
Dicas
Em audiência pública no Congresso Nacional, na terça-feira (16/4), o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, apresentou parecer que sugere a edição de uma nova norma para regulamentação na Lei Geral deProteção de Dados.
A recomendação é que o dispositivo seja alterado para que a participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais seja igual entre governo, iniciativa privada e sociedade civil, com maior presença de entidades de defesa do consumidor.
Você pode encontrar a Nota Técnica na íntegra pelo portal de notícias do Ministério da Justiça e Segurança Pública: https://bit.ly/2XdPs2c
A empresa aérea contratada é responsável pela segurança da sua bagagem desde o momento em que é despachada até o recebimento no ponto final. Mas você sabe o que fazer se tiver algum problema?
Extravio da bagagem: A primeira coisa a ser feita é comunicar a empresa aérea. Se localizada, a devolução deve ser feita no endereço informado por você, podendo manter a condição de extraviada por no máximo 21 dias. Caso não seja localizada, a empresa deverá pagar uma indenização correspondente no período de até uma semana.
Violação ou danificação da bagagem: Procure a empresa aérea, de preferência enquanto ainda estiver na sala de desembarque (isso pode ser feito em até uma semana) e, caso se comprove a violação, você receberá uma indenização correspondente. Se o problema for apenas dano, a empresa deverá arcar com o conserto ou substitui-la por outra igual.
Furto da bagagem: Comunique a empresa aérea por escrito e também é recomendado que seja feita uma ocorrência na Polícia ou autoridade competente para investigação.
Saiba mais sobre essas e outras informações dos seus direitos como passageiro aqui: https://bit.ly/2Tn1uVr
• Compras feitas online ou pelo telefone: o cliente pode desistir do produto e receber o seu dinheiro de volta. Segundo o Código do Consumidor, o cliente pode desistir, em até 7 dias, sem qualquer taxa de cobrança.
• Segundo o Código de Defesa do Consumidor, aumentar o preço de um produto sem justificativa é considerado um ato abusivo.
• Passagens de transporte coletivo podem durar até 1 ano: Segundo a lei Nº 11.975, de 2009, as passagens adquiridas no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional têm validade de 1 ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Os bilhetes podem, também, ser remarcados dentro do prazo de validade.
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