DEFESA DO CONSUMIDOR
SENACON/Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |
Nota Técnica é um documento elaborado por técnicos especializados em determinado assunto e difere do Parecer pela análise completa de todo o contexto, devendo conter histórico e fundamento legal, baseados em informações relevantes. É emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área responsável pela matéria e oferece alternativas para tomada de decisão.
ANO: 2020
- NOTA TÉCNICA Nº 3/2020/CGARI/GAB-SENACON/SENACON/MJ
- Nota Técnica n.º 29/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
- Nota Técnica n.º 26/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
- Nota Técnica n.º 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
- Medida provisória: cancelamento de serviços, reservas e eventos no setor de Turismo e Cultura.
- Protocolo de cooperação que entre si celebram a Seretaria Nacional do Consumidor - Senacom e a Associação Brasileira de Supermercados ABRAS
- Nota Técnica n.º 20/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
- Nota Técnica n.º 1/2020/GAB-DPDC/DPDC/SENACON/MJ
- Nota Técnica n.º 14/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
- Tac regramento envolvendo o cancelamento ou alterações de pacotes de intercâmbio por conta da pandemia de covid-19
- Tac Regramento envolvendo o cancelamento de voos por conta da pandemia de covid-19
- Nota Técnica n.º 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
- Nota Técnica n.º 20/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
- NT 4/2020 Autonomia da Secretaria Nacional do Consumidor para propor critérios acerca do Plano de Mídia dos Processos de Chamamento.
- NT 6/2020 Interpretação da Secretaria Nacional do Consumidor quanto ao teor do argo 2º da Portaria nº 618, de 01 de julho de 2019, que trata do comunicado de invesgação.
- Nota Técnica n.º 8/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ
- Nota Técnica n.º 3/2020/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON/MJ
ANO: 2019
- NT 32/2019: Prática abusiva. Violação aos princípios da boa-fé, ao direito à privacidade e à informação clara e adequada sobre bens e serviços.
- NT 610/2019: produtos proibidos e produtos piratas que geram risco à vida, saúde e segurança dos consumidores e sobre a atuação da Secretaria Nacional do Consumidor no âmbito do consumo seguro e demais providências
- NT 035/2019: Nota técnica sobre abusividade de preços de produtos e serviços
- NT 003/2019: Meia-Entrada
- NT 017/2019: Proibição de entrada, imposta por cinemas, a espectadores com bebidas e alimentos provenientes de outros estabelecimentos e não adquiridas nos estabelecimentos cinematográficos
- NT 011/2019: Prática de discriminação de preços por gênero adotada pelas boates e casas noturnas
- NT 009/2019: Perda de objeto das Portarias MJ nº 735/2018 e 760/2018
- NT 005/2019: Programas de fidelidade
- NT 003/2019: Cobrança adicional por parte das empresas aéreas para marcação antecipada de assentos
- NT 002/2019: Pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais
ANO: 2019 - Notas de Decisão
- NT 224/2019: Publicidade Enganosa em Storytelling praticada pela Diletto do Brasil acerca da história do seu sorvete.
- NT 172/2019: Publicidade Abusiva consistente na apresentação de cenas que poderiam induziam crianças ao afogamento praticada pela empresa Igui World Wide Participações Ltda na Campanha “Salva Vidas”.
- NT 105/2019: Produto inadequado para criança com divulgação de camisetas com os dizeres “Great Rapers Tonight”, que significa “Ótimo estupradores hoje à noite” pela empresa Marisa Lojas S/A.
- NT 103/2019: Publicidade Infantil com Merchandising pelo Sistema Brasileiro de Televisão – SBT na novela Carrossel.
- NT 97/2019: Violação ao dever de informação consiste na omissão da presença de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) pela empresa Kraft Foods Brasil S/A no rótulo do produto Biscoito Recheado Sabor Flocos Adicionado de Vitaminas e Cálcio Trakinas.
- NT 54/2019: Dever de informação e violação de normas do órgão regulador consistente na comercialização de software que otimizava as emissões de óxidos de nitrogênio durante os testes laboratoriais alterando os resultados sobre as emissões de poluentes pela empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
- NT 34/2019: Prática Abusiva na comercialização de serviços adicionados pela empresa Tim Celular S/A.
ANO: 2019 - Notas de Instauração
- NT 250/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Bradesco S.A.
- NT 249/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Bradesco Financiamentos S.A.
- NT 248/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Cetelem S.A.
- NT 247/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Pan S.A.
- NT 246/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL).
- NT 245/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Itaú Consignado S.A.
- NT 244/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.
- NT 243/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco BMG S.A.
- NT 242/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Safra S.A.
- NT 231/2019: Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Caixa Econômica Federal.
- NT 217/2019: Publicidade abusiva de cigarros em mídias sociais e em eventos pela empresa Souza Cruz Ltda.
- NT 215/2019: Dever de Informação supostamente violado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A em crise financeira.
- NT 214/2019: Dever de Informação supostamente violado pela empresa Decolar.com Ltda com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira).
- NT 213/2019: Dever de Informação supostamente violado pela empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira).
- NT 212/2019: Dever de Informação supostamente violado pela empresa Submarino Viagens Ltda. com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira)
- NT 182/2019: Prática Abusiva consistente no envio de cartão de crédito sem solicitação pela instituição financeira Itaú CBC S/A Crédito e Financiamento.
- NT 175/2019: Cobrança indevida de seguro não solicitado e/ou não contrato pelo consumidor pela instituição financeira Banco Santander S.A.
- NT 162/2019: Prática Abusiva mediante supostas cobranças indevidas e/ou abusivas de dívidas com incidência de juros exorbitantes pela instituição financeira Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda.
- NT 155/2019: Prática Abusiva mediante supostas cobranças de Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC), em operações de crédito consignado sem previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do consumidor, bem como em refinanciamento de operações, quando o cliente já possuía relacionamento ativo pela instituição financeira Banco Bonsucesso S.A.
- NT 152/2019: Prática Abusiva mediante supostas cobranças indevidas e/ou abusivas de dívida em cartão de crédito pela instituição financeira Banco Cetelem S.A.
- NT 109/2019: Prática Abusiva por suposta invasão de contas de usuários brasileiros por hackers para coleta de dados pessoais de consumidor pela empresa Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
- NT 108/2019: Prática Abusiva por suposto desvio de tráfego de internet para fins publicitários pela empresa Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
- NT 101/2019: Prática Abusiva por suposto desvio de tráfego de internet para fins publicitários mediante redirecionamento e sequestro de erro de DNS pela OI TNL PCS S/A.
- NT: 39/2019: Venda casada consistente na suposta obrigatoriedade de contratação de seguros de vida, prestamista ou quebra de garantia quando da aquisição de cotas de consórcio pela instituição Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcio Ltda.
- NT: 37/2019: Prática abusiva consistente na suposta cobrança indevida e/ou abusiva de dívidas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal.
- NT 33/2019: Prática Abusiva consistente na suposta ausência de destaque para a prática de escaneamento de conteúdo de e-mails pela empresa Google Brasil Internet LTDA.
ANO: 2018
ANO: 2017
- NT 002/2017: Prática abusiva de diferenciação de preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento
- NT nº 79/2017: Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva.
- NT nº 81/2017: Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva.
- NT nº 80/2017: Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Descumprimento de normas técnicas de produção e comercialização de alimentos para consumo humano.
- NT nº 82/2017: Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Descumprimento de normas técnicas de produção e comercialização de alimentos para consumo humano.
ANO: 2016
ANO: 2015
- NT 047/2015: Aumento abusivo de mensalidade
- NT 014/2015: Reconhecimento do Microempreendedor Individual como sujeito de direitos enquanto consumidor de produtos e serviços, de modo excepcional, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- NT nº 1/2015: Lojas Insinuante S/A.
- NT nº 2/2015: Fast Shop S/A.
- NT nº 3/2015: Casas Bahia Comercial Ltda.Casas Bahia Comercial Ltda.
- NT nº 4/2015: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.
- NT nº 5/2015: Magazine Luiza S/A.Magazine Luiza S/A.
- NT nº 6/2015: Globex Utilidades S.A.
ANO: 2014
- NT 123/2014: Sacolas plásticas e engajamento do consumidor em consumo sustentável
- NT 102/2014: Análise da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
- NT 060/2014: Publicidade enganosa acerca das propriedades terapêuticas do produto denominado "Cogumelo do Sol". Aplicação de multa.
- NT Conjunta 08/2014: Senacon e Cade - Análise sobre interface entre política de defesa do consumidor e defesa da concorrência
ANO: 2013
- NT 225/2013: Saúde e Segurança. A proteção do consumidor nos eventos de lazer, cultura e entretenimento.
- NT 175/2013: Projeto de Lei nº 5.196/2013. Fortalecimentos dos Procons. Importância para a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Maior celeridade e eficácia na prevenção e resolução das demandas de consumo
- NT 137/2013: Publicidade enganosa em Promoção "Vivo de Natal"
- NT 136/2013: Publicidade enganosa na comercialização do produto "Laranja Caseira"
- NT 116/2013: Análise sobre as Operações Financeiras, denominadas pirâmides financeiras, esquemas de Ponzi, operações de captação antecipada de poupança popular e marketing multinível | Boletim de Proteção do Consumidor | Nota Técnica nº 60/2013 (Seae/MF)
- NT 045/2013: Orientação aos Procons nos Casos de Saúde e Segurança
- NT 040/2013: Análise do Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico)
ANO: 2012
- NT 019/2012: Planos de Saúde: Contratos coletivos e relação de consumo nos termos da Lei nº 8.078/1990
- NT 005/2012: Análise sobre o conflito aparente de normas que versam sobre o transporte aéreo
ANO: 2011
ANO: 2010
- NT 292/2010: Publicidade abusiva Ambev. Aplicação de multa.
- NT 253/2010: Publicidade enganosa Tekpix. Aplicação de multa.
- NT 062/2010: Aparelho celular - produto essencial | Suspensa em razão da sentença judicial nº 560/2012
- NT 061/2010: Disciplina o uso do garrafão de plástico retornável
- NT 002/2010: Bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados
ANO: 2009
- Nota Técnica DPDC - Fidelização
- NT 107/2009: Proteção à Saúde e Segurança, principalmente de veículos automotores
- NT 057/2009: Presença de organismo geneticamente modificado na composição do produto
- NT 051/2009: Redução da quantidade de produto. Maquiagem de produto. Alteração quantitativa por embalagens
- NT 050/2009: SAC - ausência de serviço de atendimento telefônico gratuito que garanta fácil acesso para informações
- NT 049/2009: Comercialização de produto em desacordo com norma técnica e inadequado ao fim a que se destina
- NT 045/2009: Colocação no mercado de produtos impróprios ao consumo. Comercialização de produto em desacordo com a norma técnica e inadequado ao fim que se destina
- NT 020/2009: Direito a optar pela substituição do produto, pela restituição da quantia paga ou pelo abatimento do preço
ANO: 2008
ANO: 2007
- NT 060/2007: Conversão pulso/minuto na telefonia fixa local Outros 2007: Comércio de produtos ilegais
- Outros 2007: Comércio de produtos ilegais
ANO: 2006
- NT 292/2006: O ato fiscalizatório e a reclamação fundamentada
- NT 185/2006: CDC e locação de imóveis
- NT 160/2006: Processo administrativo de Reclamação Fundamentada
- NT 115/2006: Inversão do ônus da prova em processo administrativo
- NT 097/2006: Garantia contratual em caso de inadimplência
- NT 022/2006: Maquiagem de produto
ANO: 2005
- NT 777/2005: Cobrança de boleto bancário do consumidor
- NT 328/2005: Questões individuais e locais submetidas ao DPDC
- NT 234/2005: Serviços funerários
- NT 197/2005: Prêmios e sorteios
ANO: 2004
- NT 251/2004: Cobrança de Aluguel por guarda de Aparelhos Celulares em Assistência Técnica
- NT 206/2004: Recusa de cheques
- NT XXX/2004: Reajustes dos planos de saúde antigos
- NT 134/2004: Gorjeta e Couvert Artístico
- NT 103/2004: Cartão de crédito - Preço à vista
ANO: 2003
Acordos de Cooperação Técnica
Ano 2020
SENACON E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SENACON E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SENACON E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SENACON E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
SENACON, SENAJUS E SCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
SENACON E SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Ano 2019
SENACON E PROCON SANTA CATARINA (Termo Adtivo)
SENACON E PROCON MATO GROSSO DO SUL
SENACON E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ - MPCE
SENACON E PROCON MARANHÃO (Termo Adtivo)
SENACON E PROCON PARAÍBA (Termo Adtivo)
Ano 2018
SENACON e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Ano 2017
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