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Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |
Nota Técnica é um documento elaborado por técnicos especializados em determinado assunto e difere do Parecer pela análise completa de todo o contexto, devendo conter histórico e fundamento legal, baseados em informações relevantes. É emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área responsável pela matéria e oferece alternativas para tomada de decisão.
ANO: 2020
ANO: 2019
ANO: 2019 - Notas de Decisão
ANO: 2019 - Notas de Instauração
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SENACOM E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
SENACON E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SENACON E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SENACON E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SENACON E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
SENACON, SENAJUS E SCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
SENACON E SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
SENACON E PROCON SANTA CATARINA (Termo Adtivo)
SENACON E PROCON MATO GROSSO DO SUL
SENACON E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ - MPCE
SENACON E PROCON MARANHÃO (Termo Adtivo)
SENACON E PROCON PARAÍBA (Termo Adtivo)
SENACON e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL