DEFESA DO CONSUMIDOR
SENACON/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Biblioteca
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Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. |
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Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016Disciplina a aplicação de sanções administrativas, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJC). |
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Portaria nº 3.083, de 25 de setembro de 2013Disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento. |
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Portaria Interministerial nº 3.082, de 25 de setembro de 2013Institui o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo - SIAC. |
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Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. |
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