Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

* Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003

Define o símbolo de que trata o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, na forma do anexo à presente portaria.

* Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003

Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.