DEFESA DO CONSUMIDOR

SENACON/Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministério da Justiça e Segurança Pública ouvirá a sociedade brasileira sobre o tema do superendividamento

Em audiência pública, sociedade poderá opinar sobre percentual de comprometimento da renda familiar que considera para não comprometer o “mínimo existencial” para sobreviver

 

Tarifas Bancárias

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Fique atento consumidor

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Crimes Cibernéticos

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DICA 6

DICA

Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. 

É simples e fácil!
Acesse aqui a plataforma  para fazer reclamações: https://www.consumidor.gov.br/

Ministérios da Justiça e Segurança Pública e do Turismo lançam boletim Consumidor Turista com foco no transporte aéreo

Acesse aqui a matéria na íntegra:

https://www.defesadoconsumidor.gov.br/portal/ultimas-noticias/1925-ministerios-da-justica-e-seguranca-publica-e-do-turismo-lancam-boletim-consumidor-turista-com-foco-no-transporte-aereo

 

SERVIÇOS

Seção de ferramentas e aplicações que vão ajudar no seu dia a dia de consumidor. Aproveite!

 

 

Senacon divulga entendimento sobre publicidade infantil

 

Brasília, 19/05/16 - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor (DPDC/Senacon), entendeu, por meio de Nota Técnica, que a publicidade para crianças em ambiente escolar é uma prática abusiva que deve ser banida e fiscalizada, dentre outros, pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. 

A nota trata também como abuso a oferta e publicidade de alimentos ultraprocessados, bebidas de baixo valor nutricional e alimentos com elevadas taxas de gorduras, óleos, açúcar, entre outros alimentos que, quando presentes nos hábitos alimentares das crianças podem representar risco à saúde. O DPDC considera ainda que as estratégias de apresentação, oferta e publicidade são realizadas de uma forma que aproveitam a ignorância, a deficiência de julgamento, a falta de experiência e de hipossuficiência das crianças, especialmente no que tange às características, composições e riscos que o seu consumo pode representar. 

Este entendimento considerou, entre outros fundamentos, o relatório final da pesquisa desenvolvida pelo Grupo de Pesquisa da Relação Infância, Juventude e Mídia da Universidade Federal do Ceará (GRIM/UFC), resultado do acordo de cooperação e termo de execução descentralizada de recursos entre a UFC e a Senacon. Clique aqui e acesse o relatório

A Nota Técnica do DPDC não é capaz de resumir todas as dimensões do tema da publicidade infantil e as diversas especificidades dessa atividade, cujos impactos e medidas de intervenção do Estado merecem maior discussão, como sugerem os pesquisadores do GRIM/UFC em prol da efetividade plena dos direitos da criança no mercado de consumo, em tempos de convergência midiática. 

Contudo, o documento representa o entendimento da Senacon sobre algumas questões do tema da publicidade dirigida às crianças que são incontroversos quando se pretende definir os limites da liberdade de fazer publicidade, e que representam práticas abusivas que merecem ser objeto de monitoramento e atuação dos órgãos de defesa do consumidor. 

A Senacon espera que a Nota Técnica possa contribuir na atuação dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no exercício de suas atividades de monitoramento e fiscalização de práticas e publicidades abusivas, entre outras intervenções cabíveis. 

Acesse a Nota Técnica.

 

Ministério da Justiça
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(61) 2025-3135/3315/3928

 

 

Projeto Capacitação

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BIBLIOTECA

Conteúdos

Código de Proteção e Defesa do Consumidor Edição Comemorativa – 25 anos da Lei

 

Desde a elaboração e sanção do CDC até hoje, a sociedade de consumo passou por inúmeras transformações. As relações de consumo se multiplicaram e se tornaram mais complexa, mas ainda assim o nosso Código se mantém adequado, pois boa-fé, transparência, equilíbrio e vulnerabilidade são valores atemporais.

 

clique aqui para acesar o livro

Manual de Planos de Saúde e Relações de Consumo

planosde saude

 

 

O presente manual tem como objetivo levar ao leitor uma visão geral sobre o mercado de planos privados de saúde, apresentando, num primeiro momento, a regulação  de planos de saúde e, numa segunda parte, expondo os principais problemas enfrentados pelos consumidores de planos de saúde. Espera-se que o material  seja amplamente utilizado pelos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e que possa contribuir para a solução de conflitos de consumo na área de  planos de assistência à saúde.

 

clique aqui para acessar o livro 

Manual de Direito do Consumidor – 4ª Edição

Capa Manual 4ª Edição

 

O presente manual ocupa a importante tarefa de subsidiar as ações de formação e capacitação dos agentes de Procons e demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Visa despertar e instigar permanentemente a reflexão e o pensamento crítico na temática que envolve as relações de consumo.
Ministério da Justiça, 2014.

 

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